Foi publicado o Orçamento do Estado para 2025, Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro 

https://files.diariodarepublica.pt/gratuitos/1s/2024/12/25301.pdf

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Documents/Obrigacoes_declarativas.pdf

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Documents/Obrigacoes_pagamento.pdf

Foi publicada a atualização de valores das Ajudas de Custo para 2025

Limites aplicáveis ao setor privado

A - Em território nacional (atualização em 5%)
Trabalhadores em geral    65,89 euros
Membros dos órgãos sociais    72,65 euros

B - No estrangeiro: a definir através de Portaria para 2025
Os valores que vigoraram em 2024 foram:
Trabalhadores em geral    148,91 euros
Membros dos órgãos sociais    167,07 euros

https://edge.sitecorecloud.io/centrodeges65c9-cegere0de-prod6279-8af9/media/Project/Microsites/OE2025/Lei-OE2025.pdf

IRS JOVEM

Mais rendimento para os Jovens? O que muda?

Os Jovens em Portugal vão pagar menos IRS durante 10 anos (em vez dos 5 atuais), beneficiando de uma isenção de 100% no 1º ano, 75% entre o 2º e 4º ano, 50% entre o 5º e 7º ano e 25% entre o 8º e 10º ano.

É alargado o atual regime de IRS Jovem (em vigor até 31/12/2024), eliminando o critério de escolaridade e fixando a idade máxima nos 35 anos.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/noticia?i=irs-jovem-o-que-e-e-como-funciona

IRS JOVEM - CÁLCULO DE RETENÇÃO NA FONTE DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20274_2025.pdf

Já estão disponíveis as novas tabelas de retenção na fonte para 2025

Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidos por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o ano de 2025, conforme estabelece o Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro.

A Portaria n.º 6-B/2025, de 6 de janeiro, procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), fixando-o em 522,50 € para o ano de 2025. 

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/6-b-2025-902111932

IRS JOVEM - CÁLCULO DE RETENÇÃO NA FONTE DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A

Para assegurar uma maior aproximação do valor da retenção na fonte a efetuar mensalmente ao valor do IRS a liquidar no final, no cálculo da retenção na fonte de rendimentos da Categoria A, com benefício do regime do IRS Jovem, deve-se aplicar ao montante não isento a taxa efetiva que resulta do despacho previsto no nº 1 do artigo 99º-F do Código do IRS.

Assim, na determinação do valor de retenção, a empresa deve apurar a taxa de retenção que seria devida para a totalidade do rendimento, e aplicar apenas à parte que não esteja isenta.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20274_2025.pdf